Detalhes do Processo
Processo nº 89/2023           Data Entrada 09/01/2023 15:58:59
Situação Processo decidido
Origem FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARINA - CNPJ: 11.715.159/0001-09
Recorrente(s) MANOEL FERREIRA LIMA - CPF: 19851553115
Classe/Assunto 1.RECURSO / 6.AÇÃO DE REVISÃO - REF. AO PROC. Nº 2384/2012
Distribuição SEXTA RELATORIA
Relator Conselheiro ALBERTO SEVILHA
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Procurador Const. Autos STEPHANE MAXWELL DA SILVA FERNANDES - OAB/TO Nº 1791 (Evento nº 17)
Anexos(s)
2834 2012 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2011
5827 2012 AUDITORIA DE REGULARIDADE REFERENTE AO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011
7027 2013 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 2834/2012 PRESTACAO DE CONTAS DE ORDENADOR 2011.
7094 2013 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 2834/2012 PRESTACAO DE CONTAS DE ORDENADOR 2011.
7813 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 7027/2013 QUE TRATA DE RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº
2834/2012 PRESTACAO DE CONTAS DE ORDENADOR 2011.
11917 2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 7813/2018
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
37 TERMO DE ARQUIVAMENTO 616/2024 20/03/2024 13:10:50
36 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 318/2024 20/03/2024 13:07:32
35 DESPACHO 1059/2024
13/03/2024 16:34:13
34 CERTIDÃO 1267/2024 13/03/2024 16:31:13
33 EXTRATO DE DECISÃO 47/2024 07/03/2024 14:50:55
32 CERTIDÃO 969/2024 04/03/2024 14:49:39
31 ACÓRDÃO 4/2024
Pub. BO nº 3431 em 04/03/2024
 01/03/2024 12:11:25
30 VOTO 4/2024 01/03/2024 12:11:25
29 DESPACHO 266/2024
15/02/2024 15:12:12
28 DESPACHO 3086/2023
12/12/2023 15:06:34
27 EXTRATO DE DECISÃO 5946/2023 11/12/2023 15:21:56
26 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2525262/2023 27/11/2023 09:58:57
25 DESPACHO 1130/2023
14/11/2023 11:43:24
24 DESPACHO 1800/2023
27/10/2023 14:05:56
23 EXTRATO DE DECISÃO 4389/2023 27/10/2023 11:58:14
22 EXPEDIENTE 12855/2023 24/10/2023 14:08:48
21 DESPACHO 1020/2023
16/10/2023 11:44:59
20 RELATÓRIO DO PROCESSO 117/2023 07/06/2023 16:19:00
19 PARECER 969/2023 30/05/2023 11:36:30
18 ANÁLISE DE RECURSO 84/2023 25/05/2023 15:24:50
17 EXPEDIENTE 4387/2023 22/05/2023 10:36:19
16 DESPACHO 509/2023
22/05/2023 10:34:28
15 PARECER 847/2023 16/05/2023 09:57:42
14 ANÁLISE DE RECURSO 62/2023 03/05/2023 14:08:20
13 DESPACHO 421/2023
17/04/2023 11:55:37
12 EXTRATO DE DECISÃO 650/2023 12/04/2023 16:07:29
11 EXTRATO DE DECISÃO 536/2023 31/03/2023 09:21:43
10 CERTIDÃO 525/2023 17/03/2023 13:07:59
9 DESPACHO 488/2023
Pub. BO nº 3206 em 17/03/2023
 15/03/2023 14:49:57
8 DESPACHO 83/2023
10/02/2023 16:12:26
7 EXTRATO DE DECISÃO 63/2023 08/02/2023 15:46:36
6 TERMO DE APENSAMENTO 21/2023 27/01/2023 15:01:29
5 DESPACHO 74/2023
25/01/2023 15:21:20
4 CERTIDÃO 9/2023 10/01/2023 08:52:10
3 ANEXO EXTERNO 2343570/2023 09/01/2023 15:58:59
2 COMPROVANTE 123/2023 09/01/2023 15:58:59
1 AUTUAÇÃO 89/2023 09/01/2023 15:58:59

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 1ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 28/02/2024 - 14:30:00
Finalizada
 70ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 06/12/2023 - 14:30:00
Cancelada
 68ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 29/11/2023 - 14:30:00
Finalizada
 59ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 25/10/2023 - 14:30:00
Finalizada
 18ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 12/04/2023 - 14:30:00
Finalizada
 15ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 29/03/2023 - 14:30:00
Finalizada
 1ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 08/02/2023 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 4/2024
Pub. BO nº 3431 em 04/03/2024
CONHECIMENTO
PROVIMENTO INTEGRAL
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AÇÃO DE REVISÃO. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL. 
DESPACHO 488/2023
Pub. BO nº 3206 em 17/03/2023